Projeto regula câmeras e protege dados em escolas

Um projeto de lei em tramitação propõe atualizar as regras para o uso de câmeras de monitoramento em escolas, estabelecendo critérios específicos para a captação, armazenamento e descarte de imagens, além de reforçar a proteção de dados de alunos, professores e demais integrantes das comunidades escolares.

Entre as principais disposições da proposta está a proibição expressa de instalação de câmeras em áreas consideradas de intimidade, como banheiros, vestiários e demais espaços onde há expectativa de privacidade por parte dos usuários. A medida busca equilibrar a segurança institucional com o respeito aos direitos individuais garantidos pela legislação brasileira.

A iniciativa também prevê critérios para o tempo de retenção das imagens captadas pelos sistemas de monitoramento, definindo prazos máximos para o armazenamento e condições específicas sob as quais o acesso ao material gravado pode ser autorizado. O objetivo é evitar o uso indevido das gravações e garantir que os dados coletados sirvam exclusivamente a finalidades de segurança.

O projeto alinha as normas escolares às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que estabelece obrigações para qualquer instituição que colete e trate informações pessoais no Brasil. A adequação é considerada necessária diante da expansão dos sistemas de videomonitoramento nas redes pública e privada de ensino nos últimos anos.

Com a aprovação da proposta, as unidades de ensino deverão adaptar seus sistemas e protocolos internos às novas exigências legais, o que inclui a elaboração de políticas claras de uso das imagens e a designação de responsáveis pelo tratamento dos dados coletados. A comunidade escolar deverá ser informada sobre a existência e a finalidade dos equipamentos instalados.